TJMG 4797719-46.2009.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Código de Defesa do Consumidor expressamente dita que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A responsabilidade contratual baseia-se na presença de alguns elementos fundamentais, que são: a existência de um contrato válido; inexecução do contrato, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; o dano; e o nexo causal entre este e a inexecução da obrigação assumida.