TJMG 1222116-25.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ALIMENTAR - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RELATIVIZAÇÃO LEGAL DO ART. 833, §2º DO CPC - INAPLICABILIDADE. I - Consoante ao art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0094287-61.2008.8.13.0284
EMENTA: DANO MORAL - PROTESTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO E NÃO DO PROTESTO REALIZADO - NOTA ""FRIA"" - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O prazo prescricional nos casos do prote…
TJMG 0694361-98.2008.8.13.0338
DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço que a Constituição da República assegur…
TJMG 1657441-70.2005.8.13.0223
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - ART. 65, DA LEI DE LICITAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Inexistindo nos…
TJMG 2378985-83.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIFICATIVA INFUNDADA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PRISÃO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que d…