TJMG 4599368-43.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - EXCLUSÃO DA CONTA DE PAGAMENTO DE FUTURAS ORDENS DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…