Decisão · TJMG

TJMG 0005073-13.2007.8.13.0343

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-14publicado em 2010-07-26

CIVIL

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVA. A usucapião extraordinária, ausente a prova dos requisitos necessários, ou seja, posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, decurso do prazo de 15 (quinze) anos (CC 1.238), configura-se pretensão declaratória não tutelável.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →