TJMG 5000049-45.2018.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR FIXADO - RESPALDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPSM E O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O valor de cota de pensão por morte correspondente ao cônjuge separado judicialmente não poderá ser superior ao fixado na respectiva sentença de concessão de…
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Por se tratar de…