TJMG 1916562-39.2022.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SALDAR O QUANTUM EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL. - O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV, do CPC, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, os débitos decorram de pensão alimentícia ou esteja autorizada a consignação em…
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