TJMG 2462287-44.2008.8.13.0433

Inventário. Extinção do processo. Falta de pressuposto processual. Partilha já efetivada por escritura pública. É extinto o processo de inventário, sem resolução de mérito, quando verificado que o bem inventariado já se encontra devidamente partilhado por escritura pública, nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.