TJMG 7848129-96.2005.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES. Ausente comprovação do descumprimento das obrigações contratuais pelo locador, não há falar-se na aplicação da exceção do contrato não cumprido a ponto de exonerar o locatário do pagamento ou cumprimento dos encargos decorrentes do contrato de locação de espaço em Condomínio Comercial.