TJMG 0646351-62.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar reunidos nos autos elementos…
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indo o prazo ajustado da locação, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locaç…
TJMG 2555707-69.2008.8.13.0024
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DIREITO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO. CANCELAMENTO. - O protesto indevido é fato gerador de dano moral. - Deve ser declarado inexistente o débito rel…
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AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - EMBARGOS - OBRIGAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO. 1. Para que o credor intente ação monitória, basta que exiba qualquer documento escrito que represente um crédito não revestido de…