TJMG 2555707-69.2008.8.13.0024

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DIREITO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É devido o ressarcimento pelo causador do dano, no caso da demonstração pelo autor da responsabilidade civil do réu pelo evento danoso, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. - É de responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas. Não havendo o condômino, ora apelante, tomado as diligências necessárias para o perfeito funcionamento da sua unidade, causando danos a terceiros, deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua conduta.