TJMG 0520559-54.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
- São impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURADO. - Para que haja a obrigação de inde…
TJMG 3792734-47.2007.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DANO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL -- ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO.
- Inexistindo prova efe…
TJMG 0249067-31.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. - A cobertura danos morais está contida na de danos corporais, quando não expressamente excluída; sendo essa a casuística, a seguradora denunciada…
TJMG 1549531-24.2009.8.13.0035
INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - QUINHÃO - RESPEITO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Uma vez verificada na hipótese dos autos, que o esboço de partilha prestou observância aos ditames legais, respeitando especialmen…