TJMG 3792734-47.2007.8.13.0145

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DANO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL -- ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. - Inexistindo prova efetiva da alegado dano, da conduta culposa das requeridas e da relação de causalidade, não se configura o dever indenizatório. - Tendo a responsabilidade que se discute fundamento na responsabilidade civil, subsume-se a responsabilidade do requerido à regra geral contida no art. 186 do Código Civil (art. 159 do Código anterior), resultando ser obrigatória a prova de sua culpa aos fins colimados pelo requerente.