TJMG 0239091-23.2016.8.13.0000

EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. Nos exatos termos do art. 833, IV, do CPC, "São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios... ressalvado o § 2º", que assim dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora…