TJMG 4519279-20.2009.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I) A responsabilidade do Estado por omissão também é objetiva, conforme recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II) Tendo a agressão sofrida pelo cidadão sido causada por responsabilidade exclusiva de terceiro, não tendo o Estado produzido a situação da qual o dano depende, não há falar-se em responsabilidade estatal, tendo em vista a excludente de responsabilidade em comento, que afasta o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano causado ao administrado.