TJMG 0140900-50.2010.8.13.0000

INVENTÁRIO - CREDOR DO ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A FALECIDA E O CREDOR DO ESPÓLIO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES - RESERVA DE BENS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - REQUERIMENTO DO CREDOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGISTRO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO EM SEU NOME PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - ABERTURA DE VISTA AOS INTERESSADOS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REQUERIDO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ACEITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO SILÊNCIO DOS INTERESSADOS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.