TJMG 3213313-53.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CURADORA ANTERIORMENTE DESIGNADA. RECORRENTE IRMÃ DA CURATELADA. CURADORA PRIMA DA INCAPAZ. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA PRESERVADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TROCA MANTIDA.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0226349-69.2007.8.13.0003
EMENTA: <EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Extinta a execução fiscal, após a ci…
TJMG 0214388-71.2008.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 738 DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. O art. 738 do CPC dispõe que os Embargos à Execução devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da junta…
TJMG 0342266-72.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO FALECIDO. SEGURADORA.
Necessária a inclusão no pólo passivo da ação de todos os herdeiro…
TJMG 8464014-09.2002.8.13.0024
pelação ível - ecução iscal - rescrição intercorrente.
ara que seja declarada a prescrição intercorrente, indispensável a constatação de negligência por parte do eeqüente na adoção das medidas necessárias à obtenção do…