Decisão · TJMG

TJMG 2720013-27.2009.8.13.0701

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-17publicado em 2011-03-22

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA. - Na responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, sob pena de indeferimento do pedido indenizatório.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →