TJMG 1828434-13.2009.8.13.0707
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. O sacado não se obriga pelo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0930849-41.2003.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DEVIDA. - O dano moral porventura causado por simples aviso de cobrança indevida deve ser provado, não bastando…
TJMG 1819314-79.2005.8.13.0223
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CRITÉRIO OBJETIVO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE. - As pessoas que, em decorrência de…
TJMG 0064430-75.2003.8.13.0241
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS RÍGIDOS E/OU TABELAMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE NORTEAR POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA. QUESTÕES DE ELEVADA…
TJMG 2622902-04.2005.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - BANCO - RESPONSABILIDADE - MONTA INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Compete ao banco endossatário, ao receber duplicata por me…