TJMS 0840147-32.2017.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0842728-49.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE ACOSTAMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR PAGAMENTO DE TARIFA COMPULSÓRIA ATRAVÉS DE DECRETO – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – ARTIGO 150, I DA CF – A…
TJMS 0840027-81.2020.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO OFENSA AO CONTRADITÓRI…
TJMS 0801670-88.2019.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECEBIMENTO DO SEGURO PELOS DEMAIS HERDEIROS - AUTOR/APELANTE É SUCESSOR DE HERDEIRO PRÉ-MORTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO E ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇ…