TJMG 0258900-47.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IRDR N° 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA N° 79 TJMG) - POSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem absolutamente impenhoráveis, entre outros, os rendimentos provenientes de pensão e de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia…
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REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E MULTA.
- Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na…