Decisão · TJMG

TJMG 0585249-73.2010.8.13.0000

Rel. Roney Oliveira2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-12publicado em 2011-05-10

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - CPC, ART. 112 - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - STJ, SÚMULA N. 33 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →