TJMG 0081323-29.2019.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.
- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil da apelada funda-se na idéia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos de…
TJMG 1059061-11.2010.8.13.0024
DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
- Não demonstrando o locatário, o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel locado, devida é a cobrança atua…
TJMG 6293725-33.2009.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - EQUÍVOCO ADMITIDO PELA CREDORA- DANO MORAL PURO - VALOR ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO.
- O protesto indevido por dívida já paga caracteriza dano mor…
TJMG 0004671-92.2006.8.13.0107
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO VENDEDOR - INVIABILIDADE DA COBRANÇA TAMBÉM AO COMPRADOR - ""BIS IN IDEM"" - REPETIÇÃO DEVIDA.
- Havendo…