TJMG 1059061-11.2010.8.13.0024
CIVILDESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
- Não demonstrando o locatário, o pagamento do IPTU incidente sobre o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRORROGAÇÃO CONTRATO LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE FIADORES - SENTENÇA MANTIDA
- Tendo os fiadores assumido o compromisso de garantir o adimplemen…
TJMG 5004868-03.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGEL- HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de questão complexa que demanda dilação probatória, a cobrança…
TJMG 0235082-47.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DAS CREDORAS E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. BINÔMIO NÃO ATENDIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCI…
TJMG 5001434-08.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE I…