TJMG 5001563-50.2020.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO - IPSM - LEI 10.366/1990 - CÔNJUGE - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 10.366/1990, que dispõe sobre o IPSM, prevê que, para o cônjuge, a perda da qualidade de dependente ocorre pela separação judicial, anulação judicial do casamento ou pela constituição de novo vínculo…
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Ação Ordinária - Rescisão Contratual - Promessa de de Compra e Venda - Devolução do Imóvel - Devolução dos Valores Pagos - Multa Contratual - Direito de Fruição - Benfeitorias - Direito de Retenção - Liquidação de Senten…
TJMG 5497874-33.2009.8.13.0145
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTO QUE NÃO CHEGA A ATINGIR VALOR MORAL JURIDICAMENTE TUTELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Havendo co…
TJMG 0730195-65.2007.8.13.0317
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PROVENIENTES DO CCF - TELEDATA - ENTIDADADE CONVENIADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Não detém legitimidade para figurar no pólo passi…
TJMG 0034659-64.2003.8.13.0334
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A determinação das provas necessárias à instru…