Decisão · TJMG

TJMG 6107540-71.2015.8.13.0024

Rel. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-29publicado em 2016-12-02

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,…

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior…

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Darcio Lopardi Mendes2017-09-14

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