TJMG 0176983-42.2015.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍUTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO. I - Em razão da abstração, de que é dotado o cheque, não podem ser opostas a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0643934-84.1999.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA. VALOR PROBANTE. DAR PROVIMENTO. 1. É admissível a juntada de cópia autenticada da procuração, em lugar da original. 2. O Tabeli…
TJMG 6982168-47.2005.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE PARIDADE PREVISÃO CONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA IMEDIATA FONTE DE CUSTEIO INEXIGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER AL…
TJMG 0363216-16.2001.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA PELA MUNICIPALIDADE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE - ISENÇÃO. Em se tratando de restituição de parcel…
TJMG 0425160-05.2004.8.13.0027
Ação de nulidade de partilha - Alegação de existência de erro - Omissão da inventariante quanto ao primeiro casamento do inventariado - Bem adquirido na constância desse casamento - Agravo retido não provido - Mérito - P…