TJMG 5000833-97.2015.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - BENEFICIÁRIA SEPARADA DE FATO DO SEGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ACORDO JUDICIAL ESTABELECENDO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR DO PENSIONAMENTO NO MESMO PATAMAR DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Conforme entendimento consolidado do col. STJ "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da…
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Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Invalidade de doação de bem do espólio. Cancelamento de registro. Questão de alta indagação. Deliberação nas vias ordinárias. Conflito rejeitado. 1. Na ação de…