TJMG 2932501-30.2009.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE DE TAL DIPLOMA LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE ""TUBO T DE SILICONE OE"" E EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE OTITE COLESTEATOMOTOSA E FÍSTULA RETROAURICULAR. EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS AO SUCESSO DA CIRURGIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO…
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