TJMG 0127677-93.2011.8.13.0000

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Invalidade de doação de bem do espólio. Cancelamento de registro. Questão de alta indagação. Deliberação nas vias ordinárias. Conflito rejeitado. 1. Na ação de inventário somente são decididas as questões relativas ao próprio inventário. 2. A eventual invalidade de doação de bem imóvel feita pelo ""de cujus"" deve ser decidida nas vias ordinárias por ser questão de alta indagação. 3. Assim, nem o Juízo do inventário e nem o da Comarca de localização do bem imóvel doado têm competência para autorizar o cancelamento do registro imobiliário da doação. 4. Conflito negativo de competência conhecido e não acolhido, rejeitada uma preliminar da Procuradoria Geral de Justiça.