TJMG 0014051-40.1996.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MORTE DE FUNCIONÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO - DANOS MORAIS DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À VIÚVA - DATA LIMITE - PAGAMENTO DA…
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