TJMG 2171682-70.2007.8.13.0433
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - PRAZO DETERMINADO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO -
- O artigo 573 do Código Civil, é muito claro ao dispor acerca da desnecessidade de notificação ou aviso nos contratos de locação por tempo determinado.