TJMG 7348007-04.2009.8.13.0024

Inventário. Habilitação de crédito. Extinção do processo. Dívida de herdeiro. Art. 1.017 do CPC. A dívida do herdeiro, e não do espólio, não autoriza a propositura de habilitação de crédito em inventário. Recurso não provido.