TJMG 1089322-84.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas…
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TJMG 3715718-34.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 2316153-90.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CRÉDI…
TJMG 0777407-95.2009.8.13.0290
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E…