TJMG 5158576-38.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Cumpria, portanto, à parte ré fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora,…
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CIVIL. FINANCIAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO. A devolução das prestações pagas, mediante retenção de 30% (trinta p…
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Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Objeto. Fornecimento de combustíveis. Utilização da modalidade carta convite. Comportamento e finalidade do contrato administrativo. Lesão presumida. A utilizaç…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO INSS. AGRAVO PROVIDO. 1 - A constatação da incapacidade l…