TJMG 0275199-59.2005.8.13.0607

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Objeto. Fornecimento de combustíveis. Utilização da modalidade carta convite. Comportamento e finalidade do contrato administrativo. Lesão presumida. A utilização da licitação fora das normas aplicáveis constitui não só falta de licitação como fraude a esta tratando-se de comportamento inescusável que não atinge a consecução dos princípios de moralidade, impessoalidade e legalidade consagrados pela Constituição. Recursos não providos.