TJMG 0617354-94.2011.8.13.0024
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5027017-55.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS - CONCESSÃO.
- Consoante fundamentação do julgado, uma vez reconhecido o cumprimento dos requisitos, deve ser reconhecido o…
TJMG 5009426-66.2020.8.13.0145
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PATOLOGIA - CA…
TJMG 0532804-63.2019.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração não se prestam a devolver à Turma Julgadora a questão decidi…
TJMG 5002514-48.2020.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CONTRASTE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA MENSAL EXPRESSIVA - INÉRCIA EM ACUDIR À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HI…