TJMG 5027017-55.2016.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS - CONCESSÃO. - Consoante fundamentação do julgado, uma vez reconhecido o cumprimento dos requisitos, deve ser reconhecido o direito da parte à aposentadoria especial, tal como requerido.