TJMG 0106953-65.2012.8.13.0701
PENALEMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA - FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCABIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo os precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais, se a Lei Complementar 64/2002 prevê em seu art. 4º a concessão da pensão por…
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ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA- LEGALIDADE. - Não se pode penalizar o servidor que foi contratado de modo irregular, em período anterior à instituição do regime estatutário, pelo que s…
TJMG 2404457-42.2000.8.13.0000
Indenização. Furto de veículos. Responsabilidade de servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Ilícito. Demonstração da culpa, dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar o Estado. Pedido de in…
TJMG 2328839-91.2000.8.13.0000
Ú. nvalidez arcial. posentadoria. lei constitucional mineira, ao prever a aposentação do servidor público por invalidez permanente, situa um estado de incapacitação completa para qualquer eercício de atividade…
TJMG 2387884-26.2000.8.13.0000
Indenização. Furto de motocicleta em depósito do DETRAN. Responsabilidade objetiva do Estado. Pedido de indenização julgado procedente. Redução dos juros e dos honorários. Sentença parcialmente reformada em reexame neces…