Decisão · TJMG

TJMG 2404457-42.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-11publicado em 2002-04-26

PENAL

Indenização. Furto de veículos. Responsabilidade de servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Ilícito. Demonstração da culpa, dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar o Estado. Pedido de indenização julgado procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.

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