TJAC 0700510-82.2025.8.01.0004
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO…
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TJAC 0004911-48.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DO REGISTRO E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERESSE…