TJAC 0723722-78.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA COMPENSAÇÃO…
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VAL…