TJMG 0031447-86.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PROCESSUAL - RECESSO FORENSE - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - DÚVIDAS - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. 1. O curso do prazo processual, inclusive em ação de despejo, suspende-se durante o recesso forense. 2. Havendo dúvidas sobre o término do contrato, não se pode conceder a liminar postulada em ação de despejo fundamentada exclusivamente no término do prazo da locação não residencial.