TJMG 2431077-17.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MENOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO FUTURO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.
I - Nos termos do art. 833, IV c/c § 2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0213713-62.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ERRÔNEO. ASSINATURA DIVERSA DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO.
I - O contrato de seguro de vida consiste em modalidade de estipulação em favor de terce…
TJMG 0163623-54.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CLIENTE - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Caracteriza dano moral passível de ser indenizado a abordagem feita por um segurança a u…
TJMG 0575298-84.2012.8.13.0000
- - ÇÃ Ã ÇÃ / ÇÃ - - ÇÃ - - - Ê - - Á - Ã - .
- ão sendo possível aferir, com a segurança necessária, a presença do requisito do fumus boni iuris não há como deferir liminar visando a devolu…
TJMG 9698809-25.2009.8.13.0079
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE RECOMPRA DOS BENS ADQUIRIDO…