TJMG 1489763-69.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIVERSO. COISA JULGADA INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE DIFERENÇAS DE URV. ENCARGO FIXADO EM PERÍODO POSTERIOR AO DA PERDA. NÃO INCIDÊNCIA.
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença e da qual não caiba mais recurso.
Não há que se falar em violação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0133157-83.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - ASSINATURA FALSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA.
- Para que se possa falar em d…
TJMG 1481687-56.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZÃÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - DANO MORAL PRESUMÍVEL…
TJMG 0006576-36.2010.8.13.0514
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PEDIDO PROCEDENTE - POSSE DO LOCADOR DECORRENTE DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO A TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PRO…
TJMG 1225351-20.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de promessa de compra e venda de i…