TJMG 0006576-36.2010.8.13.0514

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PEDIDO PROCEDENTE - POSSE DO LOCADOR DECORRENTE DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO A TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Uma vez que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis acordados, infringindo o contrato de locação firmado com o autor, deve-se decretar o seu despejo, sendo irrelevante o fato de a posse do locador decorrer de contrato de permissão de uso, firmado entre este e o Município, com cláusula que veda a locação. - Recurso provido. V.v.: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO POR MUNICÍPIO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO COM CLÁUSULA QUE VEDA SEU ALUGUEL PARA TERCEIROS - CONTRATO NULO - PEDIDO DE DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - Se o contrato de locação é nulo, o caso não é de se dar pela ilegitimidade ativa ad causam, mas de se julgar improcedente o pedido de despejo. - Não se há de condenar a parte autora como litigante de má-fé porque requereu o despejo da parte ré se esta confirmou que locou o imóvel e que não pagou os aluguéis, ainda que, ao final, se conclua que o contrato de locação é nulo.