TJMG 1225351-20.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel, prudente seja a resolução discutida em juízo, vez que, dessa forma,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000547-67.2019.8.13.0416
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. REPAROS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA.
1. O artigo 22 da Lei…
TJMG 5002536-47.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário o paga…
TJMG 5011524-18.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRA…
TJMG 0009002-61.2018.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - FRAUDE CONTRA CREDORES - DIVÓRCIO - ATO JURÍDICO SIMULADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENT…