TJMG 0673729-84.2012.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO.
- A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos).
- O fundamento para o dirigismo contratual e, por conseguinte, da revisão do contrato pelo Judiciário, depende do regime jurídico a que…
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