TJMG 5007563-40.2017.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não faz ela jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.