TJMG 0302143-66.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OB RIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Estando a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0005714-05.2012.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título or…
TJMG 0616968-91.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - PRECENDENTE DO STJ. 1- É permitid…
TJMG 0941106-50.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende: a) da presença dos requisitos da tutela provisória; e b…
TJMG 2503051-28.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO - EXCEÇÃ…