TJMG 0013666-51.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO
Se existem nos autos elementos pelos quais se possa constatar a presença dos pressupostos do art.273, do CPC, merece ser provido o recurso de agravo interposto em face…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA A. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Minis…
TJMG 2306634-91.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO COMPULSÓRIA À JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agrav…
TJMG 5000796-92.2020.8.13.0089
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE "IN ITINERE". MILITAR ESTADUAL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO D…